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Governo envia projeto que criminaliza apostas e jogos online G1 › economia › noticia › 2026/09/25 G1 › economia › noticia › 2026/09/25 G1 › economia › noticia › 2026/09/25 25 de set. de 2026 — 25 de set. de 2026 Explorar ou operar as chamadas 'apostas de quota fixa', por qualquer meio, passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa.
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Bingo, cassino e jogo do bicho: CCJ aprova liberação de ... Senado › noticia › 2024/06/19 › b... Senado › noticia › 2024/06/19 › b... Senado › noticia › 2024/06/19 › b... 19 de jun. de 2024 — 19 de jun. de 2024 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU, NESTA QUARTA-FEIRA, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE BINGOS E DE CASSINOS E ...
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